AREsp 1979098 - DECISAO

AREsp 1979098 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual, e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, o que impede regularização posterior.

Parties
Agravante/recorrente: ARIEL FERNANDO LABONDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Intempestividade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ARIEL FERNANDO LABONDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual, e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, o que impede regularização posterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.