AREsp 1974390 - DECISAO

AREsp 1974390 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 02/12/2020 e interpôs o recurso em 27/01/2021, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não tendo sido comprovado o feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), procedeu-se ao não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IVONE DOMENES SAUGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

IVONE DOMENES SAUGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil (contagem em dias úteis)
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (§6º do art. 1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 02/12/2020 e interpôs o recurso em 27/01/2021, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não tendo sido comprovado o feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), procedeu-se ao não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça