AREsp 1976219 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.
- Parties
- Agravante/recorrente: MAGATA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Case Brief
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Parties
MAGATA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA
Agravante/recorrente
OUTRO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso
- 2 Aplicabilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
- 3 Majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC
- Publique-se
Full Case Text
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