AREsp 1973571 - DECISAO

AREsp 1973571 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei, tendo sido protocolado somente em 09/06/2020 após intimação em 17/03/2020, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; por conseguinte, aplicou-se a majoração de honorários de 15% quando cabível.

Parties
Agravante: DIEGO LUIZ DE OLIVEIRA PISETE SARDOU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

DIEGO LUIZ DE OLIVEIRA PISETE SARDOU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei, tendo sido protocolado somente em 09/06/2020 após intimação em 17/03/2020, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; por conseguinte, aplicou-se a majoração de honorários de 15% quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.