AREsp 1985071 - DECISAO

AREsp 1985071 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável e a parte não comprovou o feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, com fundamento nos dispositivos regimentais e legais citados, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FABIO BARROS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Feriado Local

Case Brief

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Parties

FABIO BARROS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável e a parte não comprovou o feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, com fundamento nos dispositivos regimentais e legais citados, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.