AREsp 1985032 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/03/2021 e agravo em 10/06/2021), sendo manifestamente intempestivo; ademais, embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: VIAÇÃO CAIÇARA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 October 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO CAIÇARA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompe o prazo recursal
3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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