AREsp 1983492 - DECISAO

AREsp 1983492 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; adicionalmente, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SASCAR TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SASCAR TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03 e circulação entre CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; adicionalmente, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por SASCAR TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA S/A
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...