AREsp 1995381 - DECISAO

AREsp 1995381 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 17/08/2021 e interpôs o agravo em 09/09/2021, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, de modo que o recurso não merece conhecimento; não é possível a regularização posterior por comprovação de feriado local; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PEDRO ROGERIO DIAS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intempestividade
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intempestividade

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Parties

PEDRO ROGERIO DIAS BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 17/08/2021 e interpôs o agravo em 09/09/2021, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, de modo que o recurso não merece conhecimento; não é possível a regularização posterior por comprovação de feriado local; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.