AREsp 1986495 - DECISAO

AREsp 1986495 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, e por não haver comprovação, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, de circunstância (feriado local, recesso ou interrupção do expediente) que autorizasse a devolução ou suspensão do prazo, conforme jurisprudência e regras regimentais aplicáveis.

Parties
Recorrente: ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local E Prova
Processo Civil Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local E Prova

Case Brief

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Parties

ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Efeito de feriado local na contagem do prazo
  3. 3 Necessidade de prova do feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, e por não haver comprovação, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, de circunstância (feriado local, recesso ou interrupção do expediente) que autorizasse a devolução ou suspensão do prazo, conforme jurisprudência e regras regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.