AREsp 1989275 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo o acórdão recorrido sido disponibilizado para intimação em 31/03/2021 e o recurso especial ter sido interposto em 27/04/2021, isto é, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC quando houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo ou protelatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo o acórdão recorrido sido disponibilizado para intimação em 31/03/2021 e o recurso especial ter sido interposto em 27/04/2021, isto é, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC quando houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se