AREsp 1985175 - DECISAO

AREsp 1985175 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade: foi interposto em 11/04/2016, após a intimação em 11/03/2016, portanto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973; a alegação/menção de feriado local não foi comprovada por documento oficial dotado de fé pública, sendo insuficiente para afastar a intempestividade; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (art. 508 do CPC/1973)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ nºs 02 e 03 e diferença entre CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Necessidade de comprovação, por documento oficial, de feriado local ou interrupção do expediente forense

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: foi interposto em 11/04/2016, após a intimação em 11/03/2016, portanto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973; a alegação/menção de feriado local não foi comprovada por documento oficial dotado de fé pública, sendo insuficiente para afastar a intempestividade; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.