AREsp 1996368 - DECISAO

AREsp 1996368 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/08/2021 e interposição em 14/09/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; adicionalmente, a possibilidade de majoração de honorários em favor da parte contrária foi fixada em 15% quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: PAULO GARCIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAULO GARCIA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/08/2021 e interposição em 14/09/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; adicionalmente, a possibilidade de majoração de honorários em favor da parte contrária foi fixada em 15% quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.