AREsp 1996834 - DECISAO

AREsp 1996834 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/07/2021 e agravo em 29/07/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não tendo sido comprovado feriado local no ato, impõe-se o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: MARIA SILVANA ALEXANDRE DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA SILVANA ALEXANDRE DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/07/2021 e agravo em 29/07/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não tendo sido comprovado feriado local no ato, impõe-se o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se