AREsp 1988444 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contados da intimação do acórdão recorrido, sendo impossível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DENYS FRANCISCO FRANCO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DENYS FRANCISCO FRANCO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da sistemática dos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 para determinar qual Código de Processo Civil aplicar
  2. 2 Verificação de intempestividade do recurso especial por apresentação fora do prazo
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quando comprovante de feriado local não é juntado no ato da interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contados da intimação do acórdão recorrido, sendo impossível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.