AREsp 2002511 - DECISAO

AREsp 2002511 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivo do CPC e sem comprovação de feriado local no ato, sendo manifestamente intempestivo; por isso, não se conhece do recurso, e determina-se, se cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivo do CPC e sem comprovação de feriado local no ato, sendo manifestamente intempestivo; por isso, não se conhece do recurso, e determina-se, se cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da...