AREsp 2000534 - DECISAO

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Recurso não conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada do acórdão em 31/03/2021 e interpôs o recurso em 27/04/2021, fora do prazo de 15 dias úteis; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, aplica-se a impossibilidade de regularização posterior, e determina-se, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante (recorrente): BRAGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BRAGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada do acórdão em 31/03/2021 e interpôs o recurso em 27/04/2021, fora do prazo de 15 dias úteis; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, aplica-se a impossibilidade de regularização posterior, e determina-se, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...