AREsp 1997377 - DECISAO

AREsp 1997377 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 11/01/2021 e interpôs o recurso apenas em 02/02/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, devendo aplicar-se o entendimento dos dispositivos indicados e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: JOSE DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal, Intempestividade
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Admissibilidade Recursal Intempestividade

Case Brief

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Parties

JOSE DE OLIVEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias corridos para interposição do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 11/01/2021 e interpôs o recurso apenas em 02/02/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, devendo aplicar-se o entendimento dos dispositivos indicados e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.