AREsp 1993854 - DECISAO

AREsp 1993854 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 23/07/2020 após intimação pessoal da Defensoria Pública em 09/06/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto nas normas de admissibilidade do CPC; não foi possível regularizar a intempestividade nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determino ainda, se houver honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JHONATAN CARLOS CANDIDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN CARLOS CANDIDO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 23/07/2020 após intimação pessoal da Defensoria Pública em 09/06/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto nas normas de admissibilidade do CPC; não foi possível regularizar a intempestividade nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determino ainda, se houver honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.