AREsp 2001338 - DECISAO

AREsp 2001338 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 22/03/2021 e o agravo apresentado em 14/04/2021; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BLINER GOMES DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BLINER GOMES DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e Código de Processo Civil
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 22/03/2021 e o agravo apresentado em 14/04/2021; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do agravo por intempestividade.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.