AREsp 1998186 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 14/05/2021; recurso interposto em 07/06/2021), sendo manifestamente intempestivo. Não é possível suprir a falta de comprovação de feriado local após a interposição, conforme §6º do art. 1.003 do CPC. Dessa forma, nos termos legais citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INBAC ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

INBAC ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 14/05/2021; recurso interposto em 07/06/2021), sendo manifestamente intempestivo. Não é possível suprir a falta de comprovação de feriado local após a interposição, conforme §6º do art. 1.003 do CPC. Dessa forma, nos termos legais citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.