AREsp 1918632 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso interposto sob a vigência do NCPC, aplica-se o art. 1.003, §6º, que exige a comprovação de suspensão de prazos ou de feriado local no ato de interposição; inexistindo tal comprovação, o recurso é intempestivo e o vício é insanável, não sendo possível sua regularização em momento posterior, salvo a exceção restrita à segunda-feira de Carnaval conforme REsp 1.813.684/SP; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: SEGUROS SURA S.A.; Réu: SANTIN - EQUIPAMENTOS, TRANSPORTES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Aplicação Do NCPC
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

SEGUROS SURA S.A.

Autor

SANTIN - EQUIPAMENTOS, TRANSPORTES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC) a recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, NCPC)
  3. 3 Possibilidade restrita de comprovação posterior apenas para a segunda-feira de Carnaval (REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto sob a vigência do NCPC, aplica-se o art. 1.003, §6º, que exige a comprovação de suspensão de prazos ou de feriado local no ato de interposição; inexistindo tal comprovação, o recurso é intempestivo e o vício é insanável, não sendo possível sua regularização em momento posterior, salvo a exceção restrita à segunda-feira de Carnaval conforme REsp 1.813.684/SP; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantida a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial por intempestividade