AREsp 1972559 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o decurso do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, na forma também prevista no art. 258 do RISTJ e no art. 798 do CPP, sendo inaplicáveis as regras do novo CPC sobre contagem de prazos e prazo de quinze dias às matérias penais, razão pela qual o recurso é intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Contagem De Prazos, Aplicabilidade Do CPC Em Matéria Penal
Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Contagem De Prazos Aplicabilidade Do CPC Em Matéria Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do novo CPC (art. 219 e art. 1.003, §5º) aos prazos recursais em matérias penais
  2. 2 Prazo de cinco dias para interposição de agravo interno previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e sua vigência
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto após o prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o decurso do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, na forma também prevista no art. 258 do RISTJ e no art. 798 do CPP, sendo inaplicáveis as regras do novo CPC sobre contagem de prazos e prazo de quinze dias às matérias penais, razão pela qual o recurso é intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.