AREsp 1992140 - DECISAO

AREsp 1992140 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31/05/2021 e agravo em 22/06/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão de não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO RODRIGUES REGATIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honoraríos Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honoraríos Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

FERNANDO RODRIGUES REGATIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31/05/2021 e agravo em 22/06/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão de não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.