AREsp 2000078 - DECISAO

AREsp 2000078 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, aplicando-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS CORREA LEITE BUCHAUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO CARLOS CORREA LEITE BUCHAUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n.os 02 e 03 e datas de publicação
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior em razão da necessidade de comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, aplicando-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.