AREsp 2006927 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não haver comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos dos dispositivos citados (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º e § 6º, 1.042 do CPC; art. 798 do CPP) e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TIAGO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Intempestividade Regimento Interno Do STJ

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Parties

TIAGO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias corridos
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não haver comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos dos dispositivos citados (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º e § 6º, 1.042 do CPC; art. 798 do CPP) e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se