AREsp 1977859 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e porque havia irregularidade na representação processual pela ausência da cadeia completa de procurações, vícios não regularizados após intimação; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da prova de feriado local conforme §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e porque havia irregularidade na representação processual pela ausência da cadeia completa de procurações, vícios não regularizados após intimação; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.