AREsp 1990041 - DECISAO

AREsp 1990041 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local, sendo portanto manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDSON TOME DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EDSON TOME DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade segundo data de publicação da decisão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por inadmissão recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local, sendo portanto manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça