AREsp 1988490 - DECISAO

AREsp 1988490 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, portanto, é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, não foi possível regularizar a ausência de comprovação de feriado local posteriormente, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários caso previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CLAUDIO HENRIQUE PITELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO HENRIQUE PITELLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou no CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, portanto, é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, não foi possível regularizar a ausência de comprovação de feriado local posteriormente, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários caso previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...
  • Publique-se.