AREsp 1996660 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 31/03/2021 e interpôs o recurso apenas em 27/04/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis, sendo impossível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO MARIA BELO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOÃO MARIA BELO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do CPC de 2015
  3. 3 Impossibilidade de regularização por não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 31/03/2021 e interpôs o recurso apenas em 27/04/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis, sendo impossível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.