AREsp 1992074 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local na data da interposição, e, por isso, não é possível sua regularização; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MICROBOARD INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MICROBOARD INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local na data da interposição, e, por isso, não é possível sua regularização; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.