AREsp 1993268 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo legal, aplicando-se a orientação jurisprudencial de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo, e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: AMINY SANTOS ARAUJO HENRIQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Prazo Recursal Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AMINY SANTOS ARAUJO HENRIQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo legal, aplicando-se a orientação jurisprudencial de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo, e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.