REsp 1516620 - DECISAO

REsp 1516620 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido em razão de intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 27/09/2021, iniciando-se o prazo em 28/09/2021 e encerrando-se em 19/10/2021, enquanto o agravo foi interposto em 21/10/2021; a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 deixou de ser aplicada por entender o relator que a agravante exerceu seu direito de petição sem atuar de forma protelatória.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA PARAISO LTDA; Agravado: MONDELEZ BRASIL STDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo interno por intempestividade.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Interno, Multa Por Litigância (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Agravo Interno Multa Por Litigância (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA PARAISO LTDA

Agravante

MONDELEZ BRASIL STDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação ou não da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em razão de intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 27/09/2021, iniciando-se o prazo em 28/09/2021 e encerrando-se em 19/10/2021, enquanto o agravo foi interposto em 21/10/2021; a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 deixou de ser aplicada por entender o relator que a agravante exerceu seu direito de petição sem atuar de forma protelatória.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno por intempestividade.

Orders

  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.