AREsp 1997929 - DECISAO

AREsp 1997929 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão disponibilizado em 13/03/2020; recurso interposto em 04/01/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: LEONARDO MENDES LASSI e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LEONARDO MENDES LASSI e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão disponibilizado em 13/03/2020; recurso interposto em 04/01/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.