RHC 149803 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, contado da disponibilização/publicação da decisão agravada.

Parties
Agravante: GORETE GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Art. 258 Do RISTJ
Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Art. 258 Do RISTJ

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Parties

GORETE GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental
  2. 2 Aplicação do art. 258 do RISTJ
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, contado da disponibilização/publicação da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.