AREsp 1990699 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente e não foi regularizada a representação processual pela juntada da cadeia completa de procurações, nos termos dos dispositivos legais, súmula e jurisprudência citadas.

Parties
Recorrente: REINALDO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Aplicação Do Art. 798 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Aplicação Do Art. 798 Do CPP

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Parties

REINALDO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 798 do CPP e contagem de prazos em matéria penal
  3. 3 Ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade de representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente e não foi regularizada a representação processual pela juntada da cadeia completa de procurações, nos termos dos dispositivos legais, súmula e jurisprudência citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.