AREsp 2003695 - DECISAO

AREsp 2003695 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06/07/2021 e interposição em 30/08/2021), sendo manifestamente intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, conforme jurisprudência do STJ; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ONE FARMA MEDICAMENTOS LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ONE FARMA MEDICAMENTOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Efeito de recursos manifestamente incabíveis sobre a contagem do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo/manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06/07/2021 e interposição em 30/08/2021), sendo manifestamente intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, conforme jurisprudência do STJ; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso por intempestividade
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC