AREsp 1998494 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver preexistente fixação, com fundamento em art. 85, §11, do CPC, e declinado o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INCOSUL INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

INCOSUL INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva de recurso especial fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver preexistente fixação, com fundamento em art. 85, §11, do CPC, e declinado o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.