AREsp 1996404 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação, conforme arts. 994, VIII, 1.003 §5º, 1.042 caput e 219 caput do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003), o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LOURIVAL VINICIUS GAMA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LOURIVAL VINICIUS GAMA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por perda do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação, conforme arts. 994, VIII, 1.003 §5º, 1.042 caput e 219 caput do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003), o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.