REsp 1992911 - DECISAO

REsp 1992911 - DECISAO

Por se tratar de feriado forense nacional o dia 8 de dezembro, nos termos do Decreto-lei n. 8.292/1945, não é necessária comprovação de sua ocorrência no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, §6º do CPC. Além disso, o recurso foi interposto em 9 de dezembro, logo tem tempestividade mesmo que o dia 7 fosse ou não feriado local. Assim, afasta-se a intempestividade e dá-se provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos à origem para o juízo prévio de admissibilidade.

Parties
Agravante: ANDERSON APARECIDO MATIAS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravado: Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Prazo Recursal, Feriados Forenses, Intempestividade, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Feriados Forenses Intempestividade Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

ANDERSON APARECIDO MATIAS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o dia 8 de dezembro constitui feriado nacional forense que dispensa comprovação nos termos do art. 1.003, §6º do CPC
  2. 2 Se o recurso interposto pelo agravante é intempestivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de feriado forense nacional o dia 8 de dezembro, nos termos do Decreto-lei n. 8.292/1945, não é necessária comprovação de sua ocorrência no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, §6º do CPC. Além disso, o recurso foi interposto em 9 de dezembro, logo tem tempestividade mesmo que o dia 7 fosse ou não feriado local. Assim, afasta-se a intempestividade e dá-se provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos à origem para o juízo prévio de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo e afastar a declaração de intempestividade do recurso.
  • Determinar a volta dos autos à origem para que seja realizado o juízo prévio de admissibilidade.