AREsp 1836931 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque, em matéria penal, a lei processual aplicável (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP) e a sistemática do CPC (art. 1.030, § 2º) exigem a interposição de agravo regimental/agravo interno no próprio STJ no prazo de cinco dias corridos; a utilização do agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ e do STF.

Parties
Agravante: UBIRATAN LIMA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Agravo Regimental / Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Admissibilidade
Processo Penal Recursos Extraordinários Direito Constitucional Processo Civil Prazo Recursal Agravo Regimental / Agravo Interno Fungibilidade Recursal Repercussão Geral +1 more

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Parties

UBIRATAN LIMA GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência e natureza do recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo aplicável para interposição do agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, em matéria penal, a lei processual aplicável (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP) e a sistemática do CPC (art. 1.030, § 2º) exigem a interposição de agravo regimental/agravo interno no próprio STJ no prazo de cinco dias corridos; a utilização do agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.