AREsp 2000533 - DECISAO

AREsp 2000533 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 13/08/2019 e interposição em 05/09/2019), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º CPC). Foi determinada, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA NIEMEYER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONSTRUTORA NIEMEYER LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC conforme data de publicação da decisão recorrido
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 13/08/2019 e interposição em 05/09/2019), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º CPC). Foi determinada, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.