AREsp 1996675 - DECISAO

AREsp 1996675 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido o acórdão recorrido publicado em 02/03/2021 e o recurso especial interposto somente em 29/03/2021, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC), e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO SOCIAL EDUCATIVO E BENEFICENTE NOVO SIGNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

INSTITUTO SOCIAL EDUCATIVO E BENEFICENTE NOVO SIGNO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido o acórdão recorrido publicado em 02/03/2021 e o recurso especial interposto somente em 29/03/2021, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC), e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se