AREsp 1991656 - DECISAO

AREsp 1991656 - DECISAO

Não conheço do agravo por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal (AgInt no AREsp 1526806/RJ); determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE CARDOSO DA SILVA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

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Parties

JOSE CARDOSO DA SILVA NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Interrupção do prazo por recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal (AgInt no AREsp 1526806/RJ); determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.