AREsp 1999948 - DECISAO

AREsp 1999948 - DECISAO

O agravo foi conhecido como manifestamente intempestivo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, de modo que, não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, não há possibilidade de regularização posterior; por isso, com base nas normas processuais citadas e no regimento interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GPC QUIMICA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015 E Cpc/1973
Processo Civil Recursos Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015 E Cpc/1973

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Parties

GPC QUIMICA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido como manifestamente intempestivo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, de modo que, não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, não há possibilidade de regularização posterior; por isso, com base nas normas processuais citadas e no regimento interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.