AREsp 2001727 - DECISAO

AREsp 2001727 - DECISAO

O agravo foi interposto intempestivamente (intimação em 01/04/2021 e interposição em 27/04/2021), tendo sido apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, o recurso é inadmissível e não é conhecido. Além disso, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes serão majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ELDER GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE ELDER GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto intempestivamente (intimação em 01/04/2021 e interposição em 27/04/2021), tendo sido apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, o recurso é inadmissível e não é conhecido. Além disso, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes serão majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais, se aplicáveis.
  • Publique-se.