AREsp 1997386 - DECISAO

AREsp 1997386 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 13/03/2020 e agravo apresentado em 08/09/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, os embargos de declaração não eram recurso cabível para interromper o prazo recursal; por tais razões e com fundamento nas normas processuais citadas, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração condicional dos honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ BORGES MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração Incabíveis
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Incabíveis

Case Brief

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Parties

JOSÉ BORGES MARINHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 13/03/2020 e agravo apresentado em 08/09/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, os embargos de declaração não eram recurso cabível para interromper o prazo recursal; por tais razões e com fundamento nas normas processuais citadas, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração condicional dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Determinar, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...