AREsp 1973513 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 15/10/2021 (publicada em 18/10/2021) e o agravo regimental foi interposto apenas em 07/11/2021, ultrapassando o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, sendo aplicado o entendimento consolidado do STJ de que o Novo CPC não alterou esse prazo em matéria penal.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO VELOSO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Contra Decisão Monocrática De Relator, Contagem De Prazo (dias Corridos)
Processo Penal Direito Penal Prazo Recursal Intempestividade Agravo Contra Decisão Monocrática De Relator Contagem De Prazo (dias Corridos)

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Parties

CESAR AUGUSTO VELOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal
  2. 2 Contagem do prazo recursal (dias corridos vs. dias úteis)
  3. 3 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 15/10/2021 (publicada em 18/10/2021) e o agravo regimental foi interposto apenas em 07/11/2021, ultrapassando o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, sendo aplicado o entendimento consolidado do STJ de que o Novo CPC não alterou esse prazo em matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.