AREsp 1870804 - DECISAO

AREsp 1870804 - DECISAO

O agravo foi interposto em 23/11/2020, tendo o prazo iniciado em 29/10/2020 e vencido em 20/11/2020; assim, por ter sido interposto após o prazo legal, é intempestivo e não merece conhecimento, nos termos dos arts. 994, inciso VIII c/c 1.003, § 5º e 1.042, caput, do CPC/15.

Parties
Agravante: MAGAZINE TORRA TORRA SAO MATEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (intempestividade).
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAGAZINE TORRA TORRA SAO MATEUS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, inciso VIII c/c 1.003, § 5º e 1.042, caput, do CPC/15
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 23/11/2020, tendo o prazo iniciado em 29/10/2020 e vencido em 20/11/2020; assim, por ter sido interposto após o prazo legal, é intempestivo e não merece conhecimento, nos termos dos arts. 994, inciso VIII c/c 1.003, § 5º e 1.042, caput, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (intempestividade).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (fls. 1551/1565, e-STJ).
  • Publique-se.