AREsp 2015508 - DECISAO

AREsp 2015508 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 27/01/2021 após intimação em 11/01/2021, extrapolando o prazo de 15 dias previsto nas normas aplicáveis; aplicou-se o art. 798 do Código de Processo Penal e a jurisprudência que afasta a suspensão de prazos no recesso, por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário E Suspensão De Prazos
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário E Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação do art. 798 do CPP quanto à contagem de prazos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n. 244/2016

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 27/01/2021 após intimação em 11/01/2021, extrapolando o prazo de 15 dias previsto nas normas aplicáveis; aplicou-se o art. 798 do Código de Processo Penal e a jurisprudência que afasta a suspensão de prazos no recesso, por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.