HC 702113 - DECISAO

HC 702113 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo recursal previsto no art. 258 do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no artigo 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ, declarou-se a intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do presente agravo regimental, em razão da sua intempestividade.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental
Direito Processual Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do art. 258 do RISTJ
  3. 3 Aplicação do artigo 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo recursal previsto no art. 258 do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no artigo 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ, declarou-se a intempestividade.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo regimental, em razão da sua intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.